Portuguese court dismisses appeal on jurisdiction, holding distinct crimes for theft, forgery, and fraud.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appellant's request to review the trial court's application of the principle of doubt favoring the accused. The court clarified that stealing, forging, and committing fraud violate distinct legal interests and constitute separate crimes. Consequently, the Supreme Court lacks jurisdiction to re-evaluate the factual findings regarding the specific nature of the offenses committed.
Legislator headnote
OfficialFURTO BURLA AGRAVADA FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO IN DUBIO PRO REO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES VALOR PROTEGIDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030816
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199609180472603
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 530/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B2CD8BDBF052C8CB802568FC003B1BCD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça a utilização ou não utilização pelo tribunal do princípio in dubio pro reo.
II - Comete um crime de furto quem fizer seu, contra a vontade do legítimo dono, impressos ou requisições de cheques, antes do seu preenchimento.
III - Os crimes de furto, falsificação e burla violam interesses jurídicos distintos.