Legislator Case Law & Legislation
003902 AI generated

Workplace accident liability affirmed; late nullity plea dismissed as intempestive under labor process code.

Case Number 003902
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the employer's late argument for nullity of the lower court's decision, ruling such pleas must be raised with the initial appeal request. The employer was found liable for a workplace accident because it failed to properly shoring and securing excavations as required by law. Consequently, the court ordered aggravated compensation for the victims based on the employer's direct fault in the accident's cause.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO EXTEMPORANEIDADE ACIDENTE DE TRABALHO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÕES INDEMNIZAÇÃO AGRAVAMENTO

Keywords

AI generated
intempestive nullity plea employer fault liability aggravated compensation workplace accident labor process code

Cited Legislation

AI generated
Art. 72 of the Labor Process Code of 1981
Art. 67 of Decree No. 41821 of August 11, 1958
Art. 72 of the Labor Code
Art. 54 of Decree No. 360/71
Art. 66 and 67 of Decree No. 41821/1958
Art. 716 of the 1967 Code of Civil Procedure
Art. 72 of the 1981 Labor Code
Art. 668, No. 1 of the 1967 Code of Civil Procedure

Cited Case Law

AI generated
STJ Process 3832 of March 9, 1994

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023930

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199405260039024

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8718/93

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1994 ANOII TII PAG269

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B2C6FE72A26F63AF802568FC003A7FBB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 72 do Código do Processo de Trabalho de 1981 determina que as alegações de nulidade de acórdão devem ser feitas no requerimento de interposição de recurso. A arguição de tal nulidade nas alegações de recurso, é intempestiva, pelo que o Tribunal dela não pode conhecer.

II - Obrigando a composição e caracteristicas do terreno onde era levado a cabo uma obra, a entidade patronal a proceder à entivação e escoramento das escavações, e não o tendo feito, infrigiu ela o artigo 67 do Decreto n. 41821, de 11 de Agosto de 1958, e deu causa ao aluimento que causou vítimas.

III - Assim, o acidente ocorreu com culpa da entidade patronal.

IV - Se o acidente tiver resultado da culpa da entidade patronal ou do seu representante as indemnizações serão agravadas segundo o prudente arbítrio do juiz, até aos limites previstos no n. 1 da Base XVII da Lei 2127.

V - Na mesma hipótese, a instituição seguradora só subsidiariamente se responsabiliza pelas prestações normais previstas naquele diploma.