Workplace accident liability affirmed; late nullity plea dismissed as intempestive under labor process code.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the employer's late argument for nullity of the lower court's decision, ruling such pleas must be raised with the initial appeal request. The employer was found liable for a workplace accident because it failed to properly shoring and securing excavations as required by law. Consequently, the court ordered aggravated compensation for the victims based on the employer's direct fault in the accident's cause.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO EXTEMPORANEIDADE ACIDENTE DE TRABALHO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÕES INDEMNIZAÇÃO AGRAVAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023930
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199405260039024
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8718/93
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1994 ANOII TII PAG269
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B2C6FE72A26F63AF802568FC003A7FBB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 72 do Código do Processo de Trabalho de 1981 determina que as alegações de nulidade de acórdão devem ser feitas no requerimento de interposição de recurso. A arguição de tal nulidade nas alegações de recurso, é intempestiva, pelo que o Tribunal dela não pode conhecer.
II - Obrigando a composição e caracteristicas do terreno onde era levado a cabo uma obra, a entidade patronal a proceder à entivação e escoramento das escavações, e não o tendo feito, infrigiu ela o artigo 67 do Decreto n. 41821, de 11 de Agosto de 1958, e deu causa ao aluimento que causou vítimas.
III - Assim, o acidente ocorreu com culpa da entidade patronal.
IV - Se o acidente tiver resultado da culpa da entidade patronal ou do seu representante as indemnizações serão agravadas segundo o prudente arbítrio do juiz, até aos limites previstos no n. 1 da Base XVII da Lei 2127.
V - Na mesma hipótese, a instituição seguradora só subsidiariamente se responsabiliza pelas prestações normais previstas naquele diploma.