Portuguese court dismisses appeal due to jurisdictional value limits and fixed cause value.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the cause value was fixed at 50,766 escudos, placing it below the 100,000 escudos threshold for jurisdiction. The court held that the procedural value remains fixed unless contested by the defendants or altered by the judge, preventing any increase for appeal purposes. Consequently, the appeal was deemed inadmissible as the case fell outside the court's statutory jurisdictional competence.
Legislator headnote
OfficialRECURSO VALOR DA CAUSA ALÇADA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026497
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198312160006194
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B2AFA62B9DF3CD18802568FC003AC6D8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O valor processual e o valor tributável não obedecem ao princípio da identidade, no nosso direito.
Assim, tendo sido atribuido pelos autores um determinado valor à acção, não impugnado pelos réus, nem alterado pelo Juiz, ficou definitivamente fixado o valor naquela quantia para efeitos processuais, sem prejuízo de se poder vir a fixar outro valor só para efeito de custas.
II - Sendo a data da propositura da acção a alçada da Relação de 100000 escudos, e sendo o valor da causa, não impugnado, de 50766 escudos, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não podendo tomar-se conhecimento do mesmo recurso.