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069942 AI generated

Portuguese court dismisses civil claim against state for intervention in private company due to absolute jurisdictional incompetence.

Case Number 069942
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously dismissed the civil claim against the State regarding losses from the intervention in a private enterprise. The plaintiff argued for liability based on state actions, but the court held that ordinary courts lack absolute jurisdiction over such disputes against the State. Consequently, the claim was rejected because the proper forum for this type of action against state-managed entities was not the common court.

Legislator headnote

Official

EMPRESA INTERVENCIONADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INCOMPETENCIA ABSOLUTA COMPETENCIA MATERIAL GESTOR PUBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL CAUSA DE PEDIR ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR

Keywords

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absolute jurisdictional incompetence state intervention in private enterprise civil liability of the state competence material public administration management

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 597/75, of October 28
Decreto-Lei n. 422/76, of May 29, Article 10, Section 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002714

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198202180699422

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N314 ANO1982 PAG338

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B2AD48B124FEA4AE802568FC00395CDB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O tribunal comum e absolutamente incompetente para conhecer do pedido formulado, contra o Estado, com base nos prejuizos resultantes do acto de intervenção estadual na gestão de empresa privada, decidida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 597/75, de 28 de Outubro.

II - O tribunal comum e tambem absolutamente incompetente para conhecer do pedido formulado, contra o Estado, com base nos prejuizos resultantes da actuação dos orgãos da administração publica (Governo e outras entidades) relativamente a empresa intervencionada.

III - O tribunal comum e ainda absolutamente incompetente para conhecer do pedido, formulado contra o Estado, com base nos prejuizos resultantes da actuação dos gestores nomeados pela autoridade competente para administrarem a empresa intervencionada.

IV - Dispondo o n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, que os gestores nomeados pelo Estado so perante este são responsaveis, excepto nos casos em que haja dolo, e ininteligivel a causa de pedir quando o autor não indique concretamente os prejuizos sofridos, os factos caracterizadores do dolo na conduta dos gestores e os factos que permitam estabelecer um nexo da causalidade entre essa mesma conduta e os prejuizos sofridos.