Portuguese court holds that exceptions from the underlying contract between endorser and endorsee are valid in direct relations.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the defense of a bill of exchange based on the direct relationship between the endorser and endorsee. The parties argued that the validity of the credit instrument depended on the specific terms of their private agreement rather than general commercial rules. The court ruled that in direct relations, exceptions arising from the extracartular convention are fully applicable, thereby validating the endorser's refusal to pay.
Legislator headnote
OfficialLETRA AVAL TÍTULO DE CRÉDITO RELAÇÕES IMEDIATAS ENDOSSADO ENDOSSANTE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023907
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197707070666862
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B261FFE6D600611D802568FC003AE6CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É de natureza preceptiva o assento de 1 de Fevereiro de 1966 que, perante a falta de indicação do avalizado, considerou dever entender-se que o aval foi prestado a favor do sacador.
II - No domínio das relações imediatas de endossado e endossante são oponíveis as excepções decorrentes da convenção extracartular de que derivou a obrigação cambiária.