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041348 AI generated

Supreme Court fixes suspension period in criminal appeal when first instance omitted specific duration details.

Case Number 041348
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice allowed the correction of the first-instance judgment by fixing the suspension period for penalty execution. Although the lower court only stated the period exceeded one year without specifying the exact duration within the five-year limit, the Supreme Court exercised its authority to define this term. The court ruled that this correction does not alter the essential nature of the judgment but rather completes the judge's reasoning, making it permissible under Article 380, Section 2 of the Criminal Procedure Code.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ALTERAÇÃO DO PRAZO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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criminal appeal correction penalty execution suspension Supreme Court powers judgment essential nature Criminal Procedure Code

Cited Legislation

AI generated
Art. 48, n. 4 do Código Penal de 1982
Art. 380, n. 2 do Código de Processo Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020873

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199310070413483

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 413/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B2339826DA8CF469802568FC003A9506?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o acórdão da 1. instância nada diz a respeito do prazo de suspensão da execução da pena, apontando somente para um prazo de suspensão superior a um ano, mas compreendido num quadro que se alarga até cinco anos (artigo 48, n. 4 do Código Penal de 1982), o Supremo Tribunal de Justiça pode fixar, em recurso, esse prazo.

II - Essa fixação pelo Supremo Tribunal de Justiça não importa modificação essencial do acórdão recorrido e, pelo contrário, vai corresponder às suas premissas e completar o pensamento do julgador, pelo que a correcção é possível por força do disposto no artigo 380, n. 2 do Código de Processo Penal.