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003935 AI generated

Court denies review of pension supplement claim, ruling collective agreement clauses open to automatic social security benefits.

Case Number 003935
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court unanimously denied the review of a pension supplement claim filed by a supplementary pensioner. The plaintiff argued that collective agreement clauses granting a lifetime supplementary pension should automatically include a Christmas bonus matching social security recipients. The court held that these clauses are open-ended, meaning the supplementary pension scheme must automatically follow any new benefits granted by the social security system.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO DE SEGUROS PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA SUBSÍDIO DE NATAL SEGURANÇA SOCIAL INVALIDEZ

Keywords

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supplementary pension collective agreement social security benefits open-ended clauses automatic acquisition pension supplement Christmas bonus

Cited Legislation

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Cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1971
I - Na cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1971, redacção do BINTP, n.
BINTP, n. 41, de 8 de Novembro de 1974

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023933

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199404270039354

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7949/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B2336C4FDB3BBAEB802568FC003A7FC3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1971, redacção do BINTP, n. 41, de 8 de Novembro de 1974, bem como nas cláusulas similares das subsequentes convenções colectivas de trabalho, reconheceu-se a todos os trabalhadores do sector de seguros o direito vitalício à pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice, estatuindo-se claramente que o esquema dessa pensão acompanhará sempre, em relação a quaisquer benefícios, o esquema da segurança social. Trata-se de cláusulas de conteúdo aberto, sujeitas à aquisição automática de todos os benefícios concedidos pela segurança social.

II - Daí que, passando os pensionistas dos regimes de segurança social a receber, no mês de Dezembro de cada ano, a partir de 1974, além da pensão mensal uma prestação adicional de igual montante - subsídio de Natal - os titulares daquelas pensões complementares de reforma hajam de auferir idêntico benefício, ou seja, tenham de receber também, no mês de Dezembro, além da pensão complementar de reforma, uma prestação adicional de igual quantitativo.