Portuguese court voids contract appeal for non-argumented issues and allows non-pecuniary damages via analogy.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared the lower court's judgment null because it addressed issues not raised by the appellants. The court held that non-pecuniary damages are compensable in contractual liability by analogously applying Article 496(1) of the Civil Code. Consequently, the appeal was partially allowed to correct the procedural defect while affirming the right to moral damages.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CONTRATUAL NULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA DANOS MORAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028816
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198904120753862
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B223633C8CE8C2D0802568FC003B044C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acórdão da Relação é nulo quando conhece de questões que não foram suscitadas nas alegações dos apelantes.
II - Por aplicação analógica do disposto no artigo 496, n. 1 do Código Civil, é de admitir a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, no domínio da responsabilidade contratual.