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087375 AI generated

Contractual liability claims prescribe under the ordinary period, not the special extra-contractual period. The court allowed the review based on this distinction. The claim was permitted because it arose from a contract.

Case Number 087375
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court granted the review, distinguishing between extra-contractual and contractual liability prescription periods. While the special period in Article 498 applies only to delictual claims, contractual indemnity rights follow the ordinary period of Article 309. Consequently, the claim was allowed as it fell under the ordinary prescription timeline.

Legislator headnote

Official

PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRAZOS

Keywords

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contractual liability extra-contractual liability prescription period ordinary period Civil Code provisions

Cited Legislation

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Article 498 of the Civil Code
Article 309 of the Civil Code
artigo 498 do Código Civil
I - O prazo prescricional estabelecido no artigo 498 do Código Civil é aplicável apenas à responsabilidade extra contratual, delitual ou aquiliana.
artigo 309 do Código Civil
II - Mas, se a responsabilidade é resultante ou derivante de um contrato, o correspondente direito indemnizatório já prescreve, não no prazo mencionado naquele preceito, mas no ordinário, fixado no artigo 309 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027700

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510240873751

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 593/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B20BAAAEFD5F8886802568FC003AE292?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo prescricional estabelecido no artigo 498 do Código Civil é aplicável apenas à responsabilidade extra contratual, delitual ou aquiliana.

II - Mas, se a responsabilidade é resultante ou derivante de um contrato, o correspondente direito indemnizatório já prescreve, não no prazo mencionado naquele preceito, mas no ordinário, fixado no artigo 309 do Código Civil.