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7745-D/1987.11-A.S1 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses claim regarding admissibility of appeal in execution action under specific CPC articles.

Case Number 7745-D/1987.11-A.S1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice unanimously rejected the claim challenging the admissibility of an appeal lodged in the second instance. The appellant argued that the appeal should be evaluated based on the Civil Procedure Code provisions applicable at the time of the declarative action, rather than the current text. The court held that the admissibility must be assessed considering the specific wording of the relevant articles in force at the time of the execution action's filing, which precluded the appellant's interpretation.

Legislator headnote

Official

ADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ REGIME DE RECURSOS APLICÁVEL À ACÇÃO EXECUTIVA

Keywords

AI generated
admissibility of appeal execution action declarative action Civil Procedure Code temporal validity of law

Cited Legislation

AI generated
Art. 688.º, n.º 1 of the Civil Procedure Code
Art. 754.º, n.º 2 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] RECLAMAÇÃO

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B1D82ECB301E290C80257948003ECD93?OpenDocument

SUMÁRIO

I – É inadmissível reclamação a que alude o art.688.º, n.º1 de acórdão da Relação que rejeitou, por inadmissibilidade, face ao plasmado no art.º 754.º, n.º2, do C.P.C. (redacção dada pelo D.L. n.º 375-A/99, de 20 de Setembro) agravo interposto na 2.ª instância, após admissão de tal recurso ordinário pelo relator.

II – A admissibilidade do agravo interposto na 2.ª instância, em execução instaurada no ano de 2001, fundada em sentença condenatória prolatada em acção declarativa proposta no ano de 1987, sopesada a autonomia da acção executiva, relativamente à declarativa, deve ser aferida, outrossim, face ao plasmado no art.º 754.º, n.º 2 do C.P.C., com a redacção introduzida pelo D.L. n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, que não ponderado o vazado no art.º 754.º de tal compêndio normativo, com a redacção vigente à data da instalação da acção declarativa.