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038063 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects appeal on jurisdiction and facts, requiring material facts to be assumed.

Case Number 038063
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the criminal appeal, ruling that the court lacks jurisdiction over acquitted co-defendants whose cases have already become final. The appellant argued for a full review of material facts and good behavior, but the court held that the Supreme Tribunal only examines legal issues while material facts must be treated as established. Consequently, the appeal was dismissed because the court cannot intervene in factual determinations or equate the absence of prior conviction with good conduct.

Legislator headnote

Official

PLURALIDADE DE ARGUIDOS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO ARREPENDIMENTO PRESSUPOSTOS

Keywords

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Supreme Tribunal Jurisdiction Material Facts Assumed Criminal Appeal Procedure Good Behavior Requirement Plurality of Accused

Cited Legislation

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Artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929
I - Recorrendo só o réu condenado ou os réus condenados e, tendo os outros sido absolvidos, o artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929 não impõe o conhecimento da causa em relação a estes, porquanto a decisão, quanto a eles, transitou em julgado.
Artigo 536 do Código de Processo Penal de 1929
Artigo 666, in fine, do Código de Processo Penal de 1929
artigo 663 do Código de Processo Penal
I - Recorrendo só o réu condenado ou os réus condenados e, tendo os outros sido absolvidos, o artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929 não impõe o conhecimento da causa em relação a estes, porquanto a decisão, quanto a eles, transitou em julgado.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026181

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198511200380633

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B1C7DE3115D36F89802568FC003B0D92?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Recorrendo só o réu condenado ou os réus condenados e, tendo os outros sido absolvidos, o artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929 não impõe o conhecimento da causa em relação a estes, porquanto a decisão, quanto a eles, transitou em julgado.

II - O Supremo Tribunal conhece apenas da matéria de direito (artigos 536 e 666, in fine, do Código de Processo Penal) sendo-lhe vedado intrometer-se na fixação dos factos materiais da causa que, por isso, devem ser tidos por assentes.

III - O facto de o recorrente não ter sofrido condenação anterior não equivale a bom comportamento.

IV - A reparação dos danos causados ao ofendido só tem relevância quando demonstrativa de arrependimento sincero.