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042167 AI generated

Portuguese court dismisses appeal due to defendant's absence and failure to pay court fees.

Case Number 042167
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the defendant was legally deemed present despite his absence, allowing the trial to proceed with his appointed counsel. Although the defense lawyer filed an appeal within the statutory five-day limit, the court declared it inadmissible because the fee for justice was not paid. Consequently, the first-instance judgment became final and binding without further review.

Legislator headnote

Official

AUDIENCIA DE JULGAMENTO FALTA DO REU NULIDADE DE SENTENÇA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CASO JULGADO

Keywords

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defendant absence deemed presence court fees inadmissible appeal final judgment appointed counsel procedural nullity

Cited Legislation

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Art. 8 n. 3 of the Decree-Law n. 14/84
Art. 567 of the Code of Criminal Procedure of 1929
Art. 651 of the Code of Criminal Procedure of 1929
Art. 677 of the Code of Civil Procedure

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012740

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110310421673

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1180/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B1C23DFD43B9110D802568FC0039F7DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o reu, embora faltoso ao julgamento (2 sessão), sido julgado, não porque houvesse sido dispensado nos termos do artigo 567 do Codigo de Processo Penal de 1929, mas sim porque, como havia sido advertido, o julgamento se faria como se estivesse presente, caso não comparecesse, como aconteceu, ao abrigo do estatuido no n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 14/84, tudo se passou como se o arguido estivesse presente, representado pelo seu defensor nomeado nos termos legais, na falta do seu advogado constituido.

II - Notificado o seu defensor oficioso do acordão final e interposto recurso pelo seu advogado constituido no prazo de cinco dias previsto no artigo 651 do Codigo de Processo Penal de 1929, e tendo aquele recurso sido julgado deserto por falta de pagamento do imposto de justiça por despacho de que não houve recurso, apesar de notificada esta decisão ao mandatario do reu, tal decisão transitou em julgado (artigo 677 do Codigo de Processo Civil).