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086220 AI generated

Divorce denied for isolated assault where tacit forgiveness is presumed after long delay without cohabitation claim.

Case Number 086220
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the divorce request filed by the plaintiff against his spouse for alleged assault. Although the plaintiff argued the violence violated conjugal duties, the court noted the action was filed nearly eighteen months after the incident. The court concluded that the plaintiff's failure to claim they ceased living together implied tacit forgiveness of the offense.

Legislator headnote

Official

DIVÓRCIO LITIGIOSO VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS PERDÃO VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES

Keywords

AI generated
divorce litigation conjugal duties tacit forgiveness cohabitation requirement isolated assault marital separation statutory delay

Cited Legislation

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Art. 1779, n. 1 do Código Civil
Art. 1780-B do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027688

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510260862202

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8152/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B1B0E2DF243A2FD9802568FC003ADEF6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Qualquer dos cônjuges pode requerer o divórcio se o outro violar culposamente os deveres conjugais, quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum (artigo 1779, n. 1 do Código Civil).

II - Se a acção só entrou quase ano e meio depois da agressão cometida pelo cônjuge réu e cônjuge autor não diz que tenham deixado de viver em comum, poderá sustentar-se que este perdoou tacitamente aquela ofensa (artigo 1780-B do mesmo diploma).

III - Donde há que concluir que a mencionada agressão, facto isolado a fundamentar o pedido de divórcio, não comprometeu a possibilidade de vida em comum.