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99B251 AI generated

Joint bank account co-owner denied review for bad faith litigation seeking full deposit amount.

Case Number 99B251
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the review of a joint bank account dispute where a co-owner sued the other for half the deposit despite previously agreeing to pay the full amount. The plaintiff, acting in material bad faith, ignored the prior written commitment to transfer the entire sum while simultaneously claiming a right to half the funds. The court ruled that the plaintiff's actions constituted litigation in bad faith, warranting the denial of the procedural review.

Legislator headnote

Official

DEPÓSITO BANCÁRIO CONTA BANCÁRIA CONTA CONJUNTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Keywords

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joint bank account material bad faith litigation in bad faith co-owner rights deposit ownership procedural denial written commitment

Cited Legislation

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Article 516 of the Civil Code
Article 456, paragraphs 1 and 2, letter g, of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036748

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904220002512

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 992/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B1ABCB8686B44DAD802568FC003BA4CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Conta bancária e depósito bancário são realidades distintas, sendo aquela a expressão contabilística deste.

II - As contas colectivas são solidárias ("conta ou") ou conjuntas ("conta e") consoante podem ser movimentadas, a débito, por um qualquer dos co-titulares, ou apenas pela intervenção de todos.

III - São coisas diferentes a titularidade da conta e a propriedade da quantia depositada, que podem não coincidir na mesma pessoa.

IV - Na conta solidária, presume-se que os depositantes comparticipam no crédito em partes iguais, nos termos do artigo 516, do C.Civil.

V - Litiga com má fé material, por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar (artigo 456, ns. 1 e

2, alínea g) do C.P.Civil), aquele que, sendo co-titular de uma conta conjunta, mas tendo subscrito e entregue em papel onde declarou comprometer-se a entregar ao outro co-titular a totalidade da quantia depositada, pede a condenação desse mesmo co-titular a reconhecer o seu direito a metade da mesma quantia.