Court held that pension redemption capital delivery is administrative execution, not a judicial decision creating precedent.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the creation of a binding judicial precedent (caso julgado) from the pension redemption process. The parties argued over whether the administrative act of delivering redemption capital constituted a judicial decision. The court ruled that because the act is merely administrative execution, it cannot generate a binding precedent for future cases.
Legislator headnote
OfficialPENSÃO REMIÇÃO DECISÃO JUDICIAL ACIDENTE DE TRABALHO CASO JULGADO PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015616
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199202260033324
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 172
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B18FF39EE6AFCDE8802568FC003A2272?OpenDocument
SUMÁRIO
O cálculo do capital correspondente à pensão a remir, a realizar pela secretaria e a entrega desse capital ao sinistrado, sob a égide do Ministério Público, são, pela sua natureza e pela qualidade dos executantes, actos com natureza de mera execução admninistrativa, não sendo decisões judiciais, pelo que não podem originar caso julgado.