Portuguese court allows testimonial proof to extinguish public lease without identical formalities under Civil Code Art. 221.2.
Legislator summary
AI generatedThe court permitted testimonial evidence to prove the extinction of a public lease agreement, despite the requirement for identical formalities. The plaintiff argued that the lease ended through a pact, supported by objective facts like the tenant's vacating and delivery of the property. The court ruled that such a pact produces all effects without needing the same formal execution as the original contract.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO ESCRITURA PÚBLICA EXTINÇÃO FORMA DO CONTRATO PROVA TESTEMUNHAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003054
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199006120787421
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 201/89
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N398 ANO1990 PAG480
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B166EA6AF71AC4AB802568FC003A2D7B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 221 do Código Civil o pacto extintivo de um arrendamento celebrado por escritura pública pode produzir todos os seus efeitos sem necessidade de ser sujeito a idêntica forma.
II - Para comprovar esse pacto extintivo é admissível prova testemunhal desde que, conjugada com a verificação de factos objectivos que o tornem verosímil, como sejam a desocupação e a entrega da casa.