Drug addiction is only a mitigating factor if the defendant agrees to treatment; otherwise, it aggravates punishment.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the defense's argument that drug addiction automatically mitigated the defendant's criminal liability. The prosecution contended that without the defendant's commitment to a treatment program, the addiction serves as an aggravating circumstance under the penal code. Consequently, the court ruled that addiction only reduces punishment when the offender actively adheres to a rehabilitation scheme.
Legislator headnote
OfficialROUBO ATENUANTES TOXICOMANIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021536
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199310210450283
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 00644/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B103ABC807EDC479802568FC003A6DDC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No que respeita ao facto do arguido ser toxico-dependente, há que ter em atenção que a nossa lei só atribui expressamente valor atenuativo a tal circunstância, quando o arguido se mostra disposto a aderir a um esquema de tratamento do seu vício.
II - Fora dessas hipóteses, a toxico-dependência tem todas as características, para permitir a aplicação do regime punitivo das "actiones liberae in causa", dos artigos
86 e 88 do Código Penal de 1982, isto é para justificar inclusivamente uma agravação das penas ou, pelo menos, uma não atenuação das mesmas.