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000382 AI generated

Court rules pension update follows specific decree and mere legal claims do not create binding precedent.

Case Number 000382
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the appeal, allowing the automatic update of the worker's pension based on the national minimum wage. The court clarified that the calculation must strictly adhere to Article 50 of Decree-Law 360/71, depending on whether the pension was fixed before or after October 1, 1979. Furthermore, the court held that a binding precedent (caso julgado) is not formed solely by the legal arguments presented, but requires a final judgment on the merits of the case.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO TRÂNSITO EM JULGADO CASO JULGADO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO CÁLCULO DA PENSÃO

Keywords

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automatic pension update minimum wage adjustment caso julgado formation Decree-Law 39/81 Decree-Law 360/71 worker's pension calculation binding precedent requirement

Cited Legislation

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Decreto-Lei 39/81
I - O Decreto-Lei 39/81 estabeleceu apenas a forma de actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional sofra alterações.
Decreto-Lei 360/71, Art. 50

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024909

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198211230003824

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B0F876C0DCC8A63F802568FC003AF92D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Decreto-Lei 39/81 estabeleceu apenas a forma de actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional sofra alterações.

II - O cálculo dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, na antiga ou na nova redacção consoante as pensões tiverem sido fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979.

III - Não se forma caso julgado sobre as meras pretensões jurídicas que forneceram os fundamentos à decisão.