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036878 AI generated

Attempted qualified theft with accomplice liability and special mitigation of punishment applied.

Case Number 036878
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court upheld the conviction for attempted qualified theft, ruling that the defendant's actions constituted an attempt due to external impediments beyond their control. The prosecution argued for accomplice liability based on the defendant's material assistance to others in the nighttime theft of cattle from an agricultural cooperative. The court applied the statutory rule that accomplices receive the same penalty as the principal offender, subject to special mitigation, thereby validating the sentence.

Legislator headnote

Official

TENTATIVA PRESSUPOSTOS CUMPLICIDADE MEDIDA DA PENA FURTO QUALIFICADO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

Keywords

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attempted qualified theft accomplice liability special mitigation penalty external impediments nighttime agricultural theft

Cited Legislation

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Art. 24, n.º 1 do Código Penal
Art. 25 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026779

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198302220368783

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B0F4592A5254417B802568FC003B1069?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.

II - A tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 2 anos de prisão; a tentativa de furto qualificado é punida, com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada.

III - É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, presta auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso.

IV - É aplicada ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada.

V - Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada quem, de noite, com ajuda de terceiros, se dispõe a furtar de uma cooperativa agrícola, vacas que a ela pertenciam, só não o tendo feito por terem sido impedidos de o fazer por razões alheias à sua vontade.