Portuguese court holds trafficking conviction valid without completed sale or known buyer details.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a criminal conviction for drug trafficking. The defendant argued that the lack of a completed transaction, unknown buyer identity, and unproven profit amounts invalidated the charge. The court ruled that these elements are not essential for establishing the crime, which is consummated merely by unauthorized possession, transport, or sale attempts.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CONSUMAÇÃO MEDIDA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032890
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199705140000103
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 36/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B0F073DF0EE16044802568FC003B58CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É suficiente para o preenchimento do crime de tráfico de estupefacientes, que o agente, sem para tal se encontrar autorizado, ponha à venda, transporte, ou ilicitamente detenha aquele tipo de substâncias.
II - A circunstância de não ter sido concretizada a transacção, nem se saber quem era o indivíduo a quem seria vendida a droga, quem o contactou e quando, nem o preço porque seriam vendidas tais substâncias e o montante dos lucros a obter com tal actividade, não são indispensáveis para a verificação e condenação por tal ilícito.
III - Se as razões de prevenção, quer geral quer especial, por mais fortes que se apresentem, não permitem impor a aplicação de uma pena que exceda a medida da culpa, essa medida há-de ser primordialmente, dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto.
IV - A insuficiência da matéria de facto consiste na formulação incorrecta de um juízo: a conclusão extravasa as premissas; a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada.
V - Existe erro notório na apreciação da prova quando se dão por provados factos que face as regras da experiência comum, e à lógica do homem médio não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade.
VI - Os vícios da sentença enunciados no artigo 410 do CP têem de resultar do texto da decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum.