Portuguese court rules a regular level guard is an eventual worker, not permanent, under specific decree conditions.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to review the worker's status, ruling that a regular level guard remains an eventual employee. The plaintiff argued for permanent classification after performing duties under Article 5 of Decree 381/72, but the court found no automatic conversion to permanent status. Consequently, the decision stands because the statutory conditions for immediate permanent classification were not met.
Legislator headnote
OfficialGUARDA DE PASSAGEM DE NÍVEL TRABALHADOR EVENTUAL TRABALHADOR PERMANENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025930
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905240021204
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B0F00966A826D2CF802568FC003AA76F?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo uma trabalhadora da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses principiado a desempenhar funções ao abrigo do artigo 5 do Decreto 381/72, de 9 de Outubro e passando a trabalhar como guarda de passagem de nível com regularidade, deve ser considerada trabalhadora eventual, com a possibilidade de, verificadas as condições previstas no artigo 3, n. 1 daquele diploma, vir a ser classificada como permanente.