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069682 AI generated

Portuguese court dismisses cheque action due to lack of proof for abusive date alteration and prescriptive defense failure.

Case Number 069682
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the cheque action against the husband and wife defendants. The plaintiff failed to prove the cheque's date was altered abusively, which is required for nullity, and the defendants successfully argued the claim was time-barred under the Commercial Law. Consequently, the court held that the burden of proof for the peremptory exception of payment rested with the defendants, who did not meet it.

Legislator headnote

Official

CHEQUE POST-DATADO ACÇÃO CAMBIÁRIA NULIDADE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA PAGAMENTO ÓNUS DA PROVA RECURSO OBJECTO PROVA DOCUMENTAL DÍVIDA DE CÔNJUGES

Keywords

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post-dated cheque nullity of instrument prescriptive period burden of proof spousal liability commercial law abusive alteration

Cited Legislation

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Art. 52 of the Commercial Law
Art. 326 of the Civil Code
Art. 327 of the Civil Code
Art. 139 n. 1 of the Commercial Code
Art. 230 n. 6 of the Commercial Code
Art. 1691 n. 1 alínea d) of the Civil Code
Art. 342 n. 2 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019701

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198202090696821

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B0E3EB9B0686D53F802568FC003AFCDC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pelo facto do tribunal colectivo, na motivação das respostas, apontar documentos, a matéria desses quesitos não se encontra sujeita pela sua natureza à prova documental só por esse facto.

II - Desde que a questão não seja levantada nas alegações, o tribunal de recurso não tem que tomar conhecimento dela.

III - Embora o cheque tenha sido entregue em certa data, não constando esta nele, sendo-lhe aposta uma data posterior, ao ser apresentado a pagamento, ele só será nulo se se provar que o preenchimento da data o foi abusivamente pelo tomador.

IV - Tendo o cheque estado incorporado num processo ordinário, em relação ao qual o Autor pedia a importância de 306330 escudos, sendo 300000 escudos representados por esse título, a Relação em face das respectivas datas excluíu que a acção cambiária estivesse prescrita - artigo 52 da L.U.C., dada a interrupção da prescrição - artigos 326 e

327 do Código Civil - não se tendo ultrapassado o prazo de seis meses.

V - Não se considera extinto o direito invocado pelo autor, se os réus não provarem a excepção peremptória de pagamento, por eles alegada, cujo ónus de prova lhes cabia nos termos do artigo 342 n. 2 do Código Civil.

VI - Dado que o montante do cheque se referia a sociedade irregular entre Autor e Réu para construção de um prédio, representando o pagamento de parte do dinheiro da cedência do Autor nessa construção, a Ré mulher foi considerada parte legítima e responsável, nos termos dos artigos 139 n. 1 e 230, n. 6 do Código Comercial e 1691, n. 1 alínea d) do Código Civil.