Portuguese court allows interdicting a person even if only incontinence was initially requested under Civil Procedure Code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the request to interdict the respondent, ruling that the Civil Procedure Code permits interdicting even when only incontinence was initially sought. The court established that provisional measures require both procedural continuation and urgent necessity regarding the person's assets. All three inquisitorial steps—the family council opinion, medical exam, and respondent's interrogation—were deemed equal in hierarchy.
Legislator headnote
OfficialINABILITAÇÃO INTERDIÇÃO PODERES DO TRIBUNAL PRESSUPOSTOS CONSELHO DE FAMILIA EXAME MEDICO AUDIENCIA DO ARGUIDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009136
[Nº DO DOCUMENTO] SJ19800529068800X
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N297 ANO1980 PAG292
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B0A39B5FEBF481C6802568FC0039D08F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 954 do Codigo de Processo Civil permite não so que se decrete a inabilitação quando inicialmente tenha sido pedida a interdição, mas tambem que se decrete a interdição quando so tenha sido requerida a inabilitação.
II - A aplicação da interdição ou inabilitação provisoria esta condicionada a existencia de duas circunstancias: a) ter de prosseguir o processo; b) necessidade urgente de providenciar quanto a pessoa e bens do arguido.
III - Presentemente não existe qualquer valor preferencial ou de hierarquia entre os tres meios previos inquisitorios -
- parecer do conselho de familia, exame medico e interrogatorio do arguido - estando todos, por isso, em pe de igualdade.