Portuguese court grants review for contract breach, requiring proof of defendant's fault regarding house construction delays.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court granted the request for a review of the judgment, ordering a new hearing to address specific procedural and factual errors. Plaintiffs argued that defendants failed to provide necessary materials and stopped construction due to financial issues, while defendants contested these claims. The court ruled that the original judgment was flawed because it did not properly assess the proven facts regarding the parties' conduct and the reasons for the construction halt.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA OMISSÃO DE PRONÚNCIA EXCESSO DE PRONÚNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021359
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198206240698342
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B09F094EBAA12D60802568FC003AC633?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se a Relação, debruçando-se sobre a matéria de facto provada, entendeu que a intimação não podia ser efectuada nos termos em que o foi, mas sim com indicação do dia e hora e local para a celebração da escritura, fixando-se ainda um prazo razoável, não pode entender-se que deixou de se pronunciar sobre matéria que devesse conhecer, nem conhecer de questão de que não podia tomar conhecimento, podendo quando muito, haver erro de julgamento, o que nada tem a ver com a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.
II - Vindo alegado pelos autores não só que lhes têm sido postas dificuldades para a realização dos reforços do sinal, que as obras têm estado paradas por divergências entre os réus e insuficiência económica destes, e ainda que pretendem a casa para habitação, não se lhes podendo exigir que fiquem indefenidamente à espera de que a situação de impasse criada pelos réus se resolva, e tendo estes factos sido impugnados na contestação, impõe-se que sobre estes factos seja feita prova para efeitos de saber se os réus se colocaram culposamente sob a previsão do n. 1 do artigo 801 do Código Civil.