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065969 AI generated

Portuguese Supreme Court partially allows seller's review of credit grading in bankruptcy sale cases.

Case Number 065969
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the seller's request to review the grading of the credit in a bankruptcy sale. The court held that while the main request for restitution of machines was settled, the subsidiary request for repayment of received price falls under the scope of the main obligation and requires review. Furthermore, the court ruled that failure to pay installments exceeding one-eighth of the price justifies contract resolution, triggering restitution of payments under general civil law principles.

Legislator headnote

Official

FALENCIA GRADUAÇÃO DE CREDITOS DESPACHO SANEADOR PEDIDO PRINCIPAL PEDIDO SUBSIDIARIO TRANSITO EM JULGADO VENDA A PRESTAÇÕES FALTA DE PAGAMENTO NULIDADE DO CONTRATO ANULABILIDADE RESOLUÇÃO DO CONTRATO VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE RESTITUIÇÃO DE BENS GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES RECURSO AMBITO QUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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bankruptcy sale restitution installment payment default property reservation clause contract resolution threshold subsidiary request scope credit grading review restitution of payments

Cited Legislation

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Art. 1227 C.P.C.
Art. 433 C.C.
Art. 289 C.C.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005071

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197511280659692

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N251 ANO1975 PAG172

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B0926323F443EDD7802568FC00398EAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Formulado o pedido de restituição de maquinas e acessorios vendidos a falida ou "subsidiariamente, quando assim se não entenda", a verificação e graduação do credito em divida, e tendo o saneador, transitado em julgado, consagrado o pedido principal, logo ficou excluido o pedido subsidiario.

II - A questão da reposição pela reclamante da parte do preço ja recebida como contrapartida legal do seu pedido de restituição das maquinas e acessorios afecta os termos da obrigação de restituição atribuida ao falido e cabe no ambito do artigo 1227 do Codigo de Processo Civil, assemelhando-se a uma reconvenção.

III - Vendida a coisa a prestações, com reserva de propriedade, e feita a entrega ao comprador, a falta de pagamento de prestações que excedam a oitava parte do preço da lugar a resolução do contrato.

IV - Esta, por falta de disposição especial, e equiparada, quanto aos seus efeitos, a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico, como decorre do artigo 433 do Codigo Civil.

V - De tal equiparação resultara a restituição de tudo o que houver sido prestado, nos termos do artigo 289 do mesmo Codigo, e portanto, para o vendedor, a restituição das prestações recebidas do preço, salvo convenção em contrario.

VI - A clausula de reserva de propriedade pressupõe o desejo de garantir o pagamento do preço, nas condições convencionadas, mas não ja, necessariamente, que a garantia abranja a perda pelo comprador das prestações pagas, no caso de resolução do contrato.

VII - O Supremo não pode pronunciar-se sobre questões novas, mas apenas sobre aquelas que foram postas adequadamente as instancias.