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077248 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses review of contract breach facts and penalty clauses as matters of fact.

Case Number 077248
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the review request, ruling that the contractor's failure to fulfill the contract and the associated penalty clause are matters of fact. The court held that interpreting the parties' intent in a business transaction constitutes a factual issue unless it contradicts specific civil code provisions. Consequently, the court could not substitute its own judgment on these factual determinations made by the lower court.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CLÁUSULA PENAL MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERPRETAÇÃO DA VONTADE

Keywords

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contract breach penalty clause matters of fact party intent supreme court review contractual performance civil code provisions

Cited Legislation

AI generated
Art. 236, n. 1 of the Civil Code
Art. 238, n. 1 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028350

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198906150772481

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B0875CCE3E168EC2802568FC003AF98D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se vem provado da Relação que a falta de cumprimento do contrato de empreitada é imputável ao réu, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nesse ponto, censurar a decisão.

II - A cláusula compulsória que estabelece uma multa para o não cumprimento do prazo pelo empreiteiro constitui questão de facto alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça.

III - Constitui questão de facto a interpretação ou determinação da vontade das partes num negócio jurídico, quando isso não contraria o disposto nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1 do Código Civil.