Contract for illegal practice of law by non-lawyer is void under 1962 Judicial Statute.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court declared the contract for legal services void because the provider lacked authorization under the 1962 Judicial Statute. The plaintiff argued the defendant practiced law without a license, while the defendant claimed no such violation occurred. The court ruled that any contract for unauthorized legal work is null and void, dismissing the claim for review.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO TITULADA NULIDADE DO CONTRATO CASO JULGADO FORMAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013593
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198607010740031
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B06F488D60CF86DF802568FC003A298D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na vigencia do Estatuto Judiciario de 1962, o mandato judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritorios de procuradoria geral ou similares, ainda que sob a direcção de advogado ou solicitador, so podendo exercer a profissão de advogado, os advogados e candidatos com inscrição em vigor, mesmo o de consultor juridico ou equivalente.
II - Tal proibição não se confinava ao mandato judicial propriamente dito, mas abrangia outros trabalhos sobre materias juridicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas etc; sobre questões de natureza civil, criminal, fiscal, administrativa etc.
III - Consequentemente, era nulo qualquer contrato de prestação de tais serviços por quem não tivesse legalmente habilitado.
IV - Por outro lado, tendo a Relação entendido que a entidade prestadora de serviços nem sequer alegava factos no sentido de ter sido ela a conseguir economia fiscal para o seu cliente e não tendo havido recurso desta parte do seu acordão, este transitou nessa parte em julgado.