Supreme Court of Justice upheld Relação's power to add factual questions under Article 712 of the Civil Procedure Code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against the Relação's decision to add new factual questions to the case. The Relação argued these additions were indispensable for a proper judgment without violating procedural limits. The court ruled that the Relação acted within its legal competence when addressing facts that challenged the initially articulated ones.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE FACTO ADITAMENTO DE QUESITOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DA RELAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027539
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505300866302
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7136/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B063AFAF12F242A9802568FC003ADE00?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil.
II - Ao ordenar a formulação de "quesitos novos" ou "outros quesitos", nos termos da alínea f) do artigo
650 do Código do Processo Civil, por os considerar "indispensáveis para a boa decisão da causa, sem prejuízo, porém, do disposto no artigo 664" a Relação moveu-se dentro dos seus poderes legais que confinam a sua competência.
III - Basta tratar-se de factos que impugnaram os primeiramente articulados para que a Relação esteja a exercer plenamente sem necessidade de outra qualquer justificação, e sem exercer os respectivos limites legais, os seus poderes no âmbito da matéria de facto, ao abrigo do artigo 712 n. 2 do Código do Processo Civil.