Divorce granted for mutual fault due to wife's infidelity and husband's abandonment; no damages for bad faith litigation as not claimed in first instance.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court granted the divorce citing mutual fault, established by the wife's infidelity, abandonment of the marital home, and the husband's cessation of financial support. While the wife's conduct was proven, the court denied the husband's claim for damages for bad faith litigation because such a request was never made in the first instance. The decision emphasizes that procedural requirements for claiming specific damages must be met at the initial trial stage.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO CULPA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017597
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199212100819622
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4575
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B060DFEEDE4A1BB5802568FC003A3ABC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Provado o mau relacionamento entre os cônjuges, a fuga da esposa do leito conjugal, o quase não se falarem os cônjuges, o fim das relações sexuais entre ambos, o ter o marido deixar de comer em casa, a cessação há alguns anos do contributo do marido para o sustento da família, a saída da esposa do domicílio conjugal para casa dos filhos e o seu amantismo com terceiro, e não provado pelo marido que em nada contribuiu para a descrita situação, justifica-se o divórcio por culpas de ambos os cônjuges.
II - Não há lugar a indemnização por litigância de má fé se não foi pedida na 1 instância pelo interessado