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069882 AI generated

Failure to share profits invalidates partnership contract elements and establishes unjust enrichment under civil code.

Case Number 069882
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the review, ruling that the non-sharing of profits among partners negates a specific element of the partnership contract. The parties argued that the lack of profit distribution constituted unjust enrichment, with one party gaining wealth while another suffered loss without legal cause. The court decided this way by applying civil code provisions that define profit sharing as essential to partnership validity and link the resulting imbalance to unjust enrichment principles.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE SOCIEDADE ELEMENTO CONSTITUTIVO LUCROS DIVISÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESSUPOSTOS

Keywords

AI generated
partnership contract validity profit sharing requirement unjust enrichment principle civil code provisions commercial code articles

Cited Legislation

AI generated
Article 980 of the Civil Code
Article 118, paragraph 2 of the Commercial Code
Article 119, paragraph 1 of the Commercial Code
Article 474 of the Civil Code
artigo 980 do Código Civil
I - A não repartição de lucros em comum pelos interessados afasta um dos elementos específicos do contrato de sociedade (artigo 980 do Código Civil e 118, 2 e 119, 1 do CCM).
artigo 474 do Código Civil
II - O enriquecimento do património, de uns consequente da falta de entrega de numerário, sem causa que justificasse, e o reflexo empobrecimento de outros pelo não recebimento, são condições ajustadas ao princípio definido no artigo 474 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020285

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198205040698821

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B05EB596F54A79D1802568FC003AC39D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A não repartição de lucros em comum pelos interessados afasta um dos elementos específicos do contrato de sociedade (artigo 980 do Código Civil e 118, 2 e 119, 1 do CCM).

II - O enriquecimento do património, de uns consequente da falta de entrega de numerário, sem causa que justificasse, e o reflexo empobrecimento de outros pelo não recebimento, são condições ajustadas ao princípio definido no artigo 474 do Código Civil.