Portuguese court rules kidnapping requires actual movement restriction, not just inability to leave a specific spot.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the definition of kidnapping under Article 160 of the Penal Code. The prosecution argued that preventing a victim from leaving a location constituted kidnapping, while the defense contended this lacked the necessary element of restricting free movement. The court held that kidnapping requires an effective concrete impediment to movement, not merely an abstract inability to abandon a place, and that the deprivation of liberty must be substantial enough to affect freedom of locomotion.
Legislator headnote
OfficialSEQUESTRO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020042
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505030478373
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B040EE898C325C03802568FC003AF76A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 160, n. 1, do Código Penal que prevê e pune o crime de sequestro, dirige-se à tutela da liberdade de locomoção ou ambulatória; é um crime de execução não vinculada, dado que o agente não precisa de praticar actos de uma certa espécie para a sua verificação.
II - A impossibilidade de a vítima abandonar o local não tem de se apresentar em abstracto como inultrapassável, já que tem de existir um efectivo impedimento em concreto.
III - A privação da liberdade, embora não sujeita a qualquer limite temporal para que o crime se verifique, não pode ser tão diminuta que verdadeiramente não afecte a liberdade de locomoção.