Presumed payment extinguishes debt unless proven by subsequent confession of actual payment.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the defendant's claim that the debt was extinguished by presumed payment due to the passage of time. Although the statute of limitations had passed, the defendant failed to prove the actual payment through the required 'tacit confession' standard. Consequently, the presumption of payment was rejected, and the creditor's claim remained valid.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO PRESUNTIVA CONFISSÃO PAGAMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012976
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110290806621
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3674/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/B0052B930DEDABF1802568FC0039FAC0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Embora tendo reconhecido o credito reclamado, pode o devedor alegar a sua extinção, atraves da inovação da presunção de cumprimento, por mero efeito do decurso do tempo previsto no artigo 317, alinea b), do Codigo Civil.
II - Tal presunção e afastada pela subsequente alegação do facto positivo do pagamento desse credito, por meio da modalidade "confissão tacita", prevista na parte final do artigo 314 do Codigo Civil, uma vez não alcançada a prova desse facto.