Divorce granted to wife due to husband's insults, violence, and breach of marital duties.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the divorce request based on the husband's severe violations of marital duties. The husband insulted the wife with derogatory terms and physically assaulted her when she returned to the home to retrieve belongings, thereby destroying the possibility of cohabitation. The court upheld the lower instances' factual findings, ruling that the husband was solely responsible for the breakdown of the marriage.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUM CÔNJUGE CULPADO MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013693
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198602060731522
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFFDA14CC69204AF802568FC003A44EC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o marido injuriado a mulher, chamando-a de "puta" e mandando-a "dar a cona para Grijo" e tendo-a ofendido voluntaria e corporalmente quando ela, tendo deixado o lar conjugal, voltou a casa para retirar alguns moveis, ofendeu-a culposa e gravemente, comprometendo a possibilidade de vida em comum e tornando-se o unico culpado do divorcio.
II - A decisão das Instancias em materia de facto tem de ser aceites pelo Supremo Tribunal de Justiça nos termos do preceituado nos artigos 729 n. 2 e 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil.