Opposition between judgments requires identical issues and explicit decisions on the appeal's knowledge.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against the opposition of judgments, ruling that the necessary conditions were not met. The fundamental judgment contained no explicit decision on the appeal's knowledge, merely noting the defendant's adherence to the plaintiff's appeal incidentally, whereas the appealed judgment explicitly addressed the appeal's non-knowledge. Furthermore, the parties and issues differed significantly, as the fundamental case involved a single defendant represented by multiple appellants, while the appealed case treated the appellant as absent and distinct from the other defendants.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS OPOSIÇÃO EXPRESSA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ASSENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026895
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503090869332
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFFCDEFB1CB09F7E802568FC003ACFFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para existir oposição entre acórdãos é indispensável, além do mais, que em ambos a decisão seja expressa e que sejam idênticas as questões contempladas.
II - Não se verifica o primeiro pressuposto se o acórdão recorrido contém uma decisão concreta e expressa sobre o não conhecimento do recurso interposto pelo recorrente, decisão essa que foi a de uma questão prévia nos termos dos artigos 726 e 704 do C.P.C., enquanto no acórdão fundamento não há nenhuma decisão expressa e prévia quanto ao conhecimento do recurso, limitando-se a apurar, a título meramente incidental : "admitimos que a ré aderiu ao recurso do réu".
III - Também não são idênticas as questões contempladas quando no acórdão fundamento o caso concreto era constituído pelo facto de o recurso ter sido interposto por um só réu mas as respectivas alegações terem sido apresentadas em nome dos "recorrentes F. e mulher", e no acórdão recorrido a ora recorrente "não apareceu como recorrente" mas o seu advogado defendeu "... que esta também não se conformou com o decidido a seu respeito como aliás decorre das conclusões das alegações apresentadas que respeitariam, assim, aos três réus".