Legislator Case Law & Legislation
067390 AI generated

Court holds that a concordata does not extinguish the guarantor's obligation and the guarantor cannot challenge the creditor's judgment.

Case Number 067390
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the review of a judgment against a guarantor, ruling that a concordata with the acceptor does not extinguish the guarantor's debt. The guarantor argued that the acceptor's judicial absolution should be inoponible to the creditor under specific civil and procedural codes. The court decided that the legal grounds for absolving the acceptor do not conflict with the liability of the guarantor.

Legislator headnote

Official

LETRA AVAL CONCORDATA HOMOLOGAÇÃO ACEITANTE AVALISTA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NULIDADE DA DECISÃO

Keywords

AI generated
concordata acceptance guarantor liability judicial homologation obligation extinction inoponible judgment

Cited Legislation

AI generated
Art. 1160, n. 2 do Codigo de Processo Civil
Art. 522 do Codigo Civil
Art. 32 da Lei Uniforme
Art. 47 da Lei Uniforme
Art. 668, n. 1, alinea c) do Codigo de Processo Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009186

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197812190673902

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N282 ANO1979 PAG214

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFEC4F2C64B5D9AA802568FC0039D132?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A concordata celebrada com o aceitante não extingue a obrigação do avalista.

II - A absolvição do aceitante por motivo de homologação judicial de concordata e inoponivel pelo avalista ao credor quer por virtude do n. 2 do artigo 1160 do Codigo de Processo Civil quer do artigo 522 do Codigo Civil quer ainda dos artigos 32 e 47 da Lei Uniforme.

III - O disposto no artigo 668, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil não contempla a incompatibilidade entre os fundamentos da absolvição do aceitante e os da condenação do avalista.