Court holds that a concordata does not extinguish the guarantor's obligation and the guarantor cannot challenge the creditor's judgment.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review of a judgment against a guarantor, ruling that a concordata with the acceptor does not extinguish the guarantor's debt. The guarantor argued that the acceptor's judicial absolution should be inoponible to the creditor under specific civil and procedural codes. The court decided that the legal grounds for absolving the acceptor do not conflict with the liability of the guarantor.
Legislator headnote
OfficialLETRA AVAL CONCORDATA HOMOLOGAÇÃO ACEITANTE AVALISTA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NULIDADE DA DECISÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009186
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197812190673902
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N282 ANO1979 PAG214
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFEC4F2C64B5D9AA802568FC0039D132?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A concordata celebrada com o aceitante não extingue a obrigação do avalista.
II - A absolvição do aceitante por motivo de homologação judicial de concordata e inoponivel pelo avalista ao credor quer por virtude do n. 2 do artigo 1160 do Codigo de Processo Civil quer do artigo 522 do Codigo Civil quer ainda dos artigos 32 e 47 da Lei Uniforme.
III - O disposto no artigo 668, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil não contempla a incompatibilidade entre os fundamentos da absolvição do aceitante e os da condenação do avalista.