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040432 AI generated

Suspension payment schedule not covered by reformatio in pejus prohibition under 1929 Criminal Procedure Code.

Case Number 040432
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the request to suspend the execution of a sentence, ruling that the payment schedule for the victim's compensation is not subject to the reformatio in pejus prohibition. The court held that since the schedule was established by the same tribunal that fixed the suspension conditions, it could be altered without violating the principle against worsening the defendant's position. Consequently, the procedural objection based on Article 667 of the 1929 Criminal Procedure Code was rejected as inapplicable to financial arrangements.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CASO JULGADO REFORMATIO IN PEJUS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

Keywords

AI generated
reformatio in pejus sentence suspension victim compensation payment schedule criminal procedure code procedural objection financial arrangement

Cited Legislation

AI generated
Article 667 of the 1929 Criminal Procedure Code
Article 671, Section 2 of the Civil Procedure Code
artigo 667 do Código de Processo Penal
I - O calendário para o pagamento, a prestações, de uma indemnização que condicionou a suspensão de uma pena não está abrangido pela proibição de "reformatio in pejus", estabelecida pelo artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929.
artigo 671 do Código de Processo Civil
2 do artigo 671 do Código de Processo Civil contempla as chamadas "decisões instáveis" que assentam em condicionalismos susceptíveis de alteração.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008697

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198912200404323

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFE6AFAA517CFDA1802568FC003A7DCB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O calendário para o pagamento, a prestações, de uma indemnização que condicionou a suspensão de uma pena não está abrangido pela proibição de "reformatio in pejus", estabelecida pelo artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929.

II - Tal calendário pode ser alterado pelo mesmo tribunal que o fixou.

III - O n. 2 do artigo 671 do Código de Processo Civil contempla as chamadas "decisões instáveis" que assentam em condicionalismos susceptíveis de alteração.