Portuguese Supreme Court presumes negligence in traffic accidents when a driver leaves the road lane. Negligence is a factual matter not subject to Supreme Court review.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review regarding the presumption of negligence in a traffic accident case. The court established that leaving the road lane constitutes a factual violation of caution duties, creating a rebuttable presumption of negligence against the driver. Consequently, the court held that such factual determinations are beyond the scope of Supreme Court review.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO TRANSGRESSÃO CULPA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA FACTO NOTÓRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033524
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199806250005812
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1090/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFE11350E31EF33C802568FC003B686D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A culpa se expressa pela violação dos deveres de cautela e previsão constitui matéria de facto e, por isso, insindicável pelo Supremo.
II - Em matéria de responsabilidade civil, resultante de acidente de viação, existe uma presunção "iuris tantum" de negligência contra o autor de contravenção causal de acidente.
III - Provado que a condutora do veículo saiu da faixa de rodagem da estrada e foi embater numa árvore, tem de considerar-se ter ela agido culposamente, a menos que tivesse ilidido aquela presunção.
IV - A desvalorização da moeda é um facto notório que, como tal, é de conhecimento oficioso.