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073733 AI generated

Portuguese court voids donation promise for lack of liberal intent and denies new issues in review.

Case Number 073733
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice declared the donation promise null and void due to the absence of the required liberal spirit essential to donations. The court held that imposing a contract on the donor when they refuse violates the fundamental nature of generosity, distinguishing it from legal obligations. Furthermore, as a review tribunal, the court refused to consider new factual issues raised for the first time on appeal.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DOAÇÃO NULIDADE MATERIA NOVA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE RECURSO

Keywords

AI generated
donation promise nullity liberal intent requirement animus donandi absence review tribunal jurisdiction new issues inadmissibility

Cited Legislation

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Articles 220 and 280 of the Civil Code
Articles 442 and 830 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002004

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198611200737332

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N361 ANO1986 PAG515

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFDAD331C276C065802568FC00394E71?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois que tal imposição brigaria com a caracteristica fundamental da doação, ou seja, o espirito de liberalidade, o animus donandi, inexistente quando o "autor da atribuição cumpre, apenas, um dever juridico, uma vez que tal espirito de liberalidade implica a ideia de generosidade ou espontaneidade oposta a de necessidade ou de dever".

II - A nulidade do contrato de promessa de doação, nos termos do disposto nos artigos 220 e 280 do Codigo Civil, acarreta a não produção de efeitos, nomeadamente o de " consubstanciar uma autorização ou declaração validas de tomada de posse imediata e definitiva das aludidas fracções autonomas", ou de conferir um direito de retenção que a lei - artigo 442, n. 3, so atribui a tradição da coisa objecto de um contrato de promessa de compra e venda.

III - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não conhece de questões novas.