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079326 AI generated

Judicial possession process cannot validate title transfers; it only confirms possession for those with valid title.

Case Number 079326
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request for judicial possession, ruling that such a process does not validate title transfers made by contract. The plaintiff argued for possession based on a promissory contract with delivery, while the defendant claimed superior rights. The court held that judicial possession merely confirms existing rights under valid titles and cannot create them where the defendant proves legitimate use and enjoyment.

Legislator headnote

Official

POSSE POSSE JUDICIAL AVULSA CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA DIREITO DE RETENÇÃO DIREITO REAL TITULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE

Keywords

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judicial possession process promissory contract delivery right of retention title transfer validity conflict of possession resolution

Cited Legislation

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Art. 1278, n.º 2 e 3 do Código Civil
Art. 755 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005681

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011220793261

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 293/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFD2D3699041CF54802568FC0039977A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O processo de posse judicial avulsa e um processo especial regulado no Codigo de Processo Civil, cujo fim e o de ser conferida a posse ou a entrega judicial da coisa.

II - O processo de posse judicial avulsa não serve para tornar valida a posse transmitida pelo titulo, mas sim para conferir a posse ou a entrega judicial da coisa aquele que tenha a seu favor um titulo translativo da propriedade, e desde que não exista melhor posse por parte do requerido e este não prove estar no uso e fruição da coisa por virtude de titulo legitimo.

III - No caso de conflito de posses a resolução tera de ser achada no artigo 1278 ns. 2 e 3 do Codigo Civil; no caso de o requerido provar a existencia de titulo legitimo, a posse so pode ser conferida ao requerente na medida em que não prejudique os mencionados uso e fruição.

IV - Todos os contratos-promessa em que haja tradição da coisa incorrem na previsão da retenção, hoje inserida no artigo

755 do Codigo Civil.

V - Da celebração de um contrato-promessa com tradição resultam para o promitente-comprador, alem de elementos crediticios, direitos reais (posse e direito de retenção).