Supreme Court denied review when facts preclude contract modification under Article 437 of the Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review request because the lower court's factual findings precluded contract modification under Article 437, n. 1, of the Civil Code. The appellant argued for contract alteration, but the court held that the Supreme Court must respect established facts and only review legal aspects. Consequently, the review was rejected as the conditions for modifying the contract were not met by the proven circumstances.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO MODIFICAÇÃO ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS MATÉRIA DE FACTO RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022398
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198111170694272
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFD01AECECEF78C1802568FC003ACB09?OpenDocument
SUMÁRIO
Se a Relação entender que a matéria de facto constante dos autos não permite a modificação do contrato, de acordo com o condicionalismo exigido pelo artigo 437, n. 1, do Código Civil, tendo em conta as circunstâncias em que se decidiu contratar, o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, tem de respeitar o que nessa decisão se contém em termos de matéria de facto, só podendo apreciar os aspectos de direito.