Execution of judgment against company suspended due to homologated recovery management in Portugal.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request to suspend the execution of a judgment against a company, which had already been ordered to pay an ex-employee's debt. Although assets had been seized, the execution was halted because the company's recovery management had been homologated in a separate proceeding. The court ruled that the existence of the recovery management does not automatically suspend the enforcement of the prior judgment against the company's assets.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA SUSPENSÃO RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028385
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511080041314
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 84/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFCCD28B34FEA91C802568FC003AE9D8?OpenDocument
SUMÁRIO
Em execução de sentença proferida contra uma empresa no sentido da condenação de um crédito de um ex- -empregado seu, ainda que já ordenada a penhora de bens, é de suspender a execução, se, entretanto e por decisão transitada, foi homologada a gestão controlada da referida empresa em processo de recuperação.