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038374 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects appeal, ruling that the 1886 Penal Code applies as more favorable to the defendant than the 1982 Code.

Case Number 038374
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the criminal appeal regarding a qualified theft case involving a significant value. The defendant argued for the application of the 1982 Penal Code, while the court noted a clerical error in the legislative records concerning sentencing guidelines. Ultimately, the court applied the 1886 Penal Code because its specific provisions resulted in a less severe concrete penalty for the accused.

Legislator headnote

Official

FURTO QUALIFICADO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO BURLA MEDIDA DA PENA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Keywords

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qualified theft significant value retroactive application more favorable law concrete penalty sentencing guidelines legislative error

Cited Legislation

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Art. 421 n.º 4 do Código Penal de 1886
Art. 297 n.º 1 alínea a) do Código Penal de 1982
artigo 421 do Código Penal
4 do artigo 421 do Código Penal de 1886, pode aceitar-se a aplicação desta norma como mais favorável ao réu, sem esconder contudo que o regime da alínea a) do n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026699

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198606110383743

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFC2BC56B6EEFEA9802568FC003ABC74?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quer no Código Penal vigente, quer no anterior, o grau de culpa é o elemento nuclear da concreta medida da pena.

II - Só por lapso se exarou nas Actas da Comissão Revisora do Código Penal ter Eduardo Correia afirmado que "o procedimento normal e correcto dos juizes seria utilizar, como ponto de partida, a média entre os limites mínimo e máximo da pena".

III - Cometido um furto previsto pelo n. 4 do artigo 421 do Código Penal de 1886, pode aceitar-se a aplicação desta norma como mais favorável ao réu, sem esconder contudo que o regime da alínea a) do n. 1 do artigo

297 do Código de 1982 seria de preferir, na medida em que o respectivo sistema levasse a uma pena concreta menos gravosa.