Supreme Court denied appeal, allowing factual review only for obvious errors in evidence or sentencing under specific articles.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the appeal, ruling that its jurisdiction is limited to reviewing legal matters unless specific exceptions apply. The court held that it can only intervene in factual analysis when an obvious error in evidence or sentencing is evident to any reasonable observer. Consequently, the appeal was rejected because the alleged issues did not meet the strict criteria for factual re-examination.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE DIREITO COMPETENCIA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO ERRO NOTORIO MEDIDA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000769
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199001310403023
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 38/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T I CR LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFBC95F8BE337F0C802568FC003939AB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo o artigo 433 do Codigo de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa, em principio, exclusivamente o reexame da materia de direito, dada a sua natureza de Tribunal de revista.
II - Nas situações excepcionais definidas no artigo 410 do Codigo de Processo Penal o Supremo Tribunal de Justiça, tem o poder de interferir na analise do aspecto factico, mas nunca a jurisdição de proceder, ele proprio, a censura da prova, competindo-lhe tão somente assinalar o vicio ou vicios que enxergou, e determinar o reenvio do processo para novo julgamento, conforme preceituam os artigos 426 e 456 do citado Codigo.
III - Existe erro notorio na apreciação da prova quando esse erro e de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem medio facilmente dele se da conta.
IV - Segundo o artigo 72 do Codigo Penal, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-a em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes e todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.