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079591 AI generated

Portuguese court denies civil liability review, requiring plaintiff to prove defendant's negligence and limiting monetary updates.

Case Number 079591
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the plaintiff's request to review the civil liability judgment regarding a traffic accident. The court held that the plaintiff must prove the defendant failed to take necessary precautions, such as seeing the plaintiff at 30 meters, and that monetary updates are not automatic. Consequently, the court ruled that interest and monetary correction cannot be cumulatively claimed without proof of superior damage.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAçãO RESPONSABILIDADE PELO RISCO CULPA ONUS DA PROVA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO SUPLEMENTAR JUROS DE MORA AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

Keywords

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civil liability burden of proof traffic accident negligence monetary update procedural limits cumulative interest and correction supreme court civil liability

Cited Legislation

AI generated
Art. 487 Civil Code
Art. 508 Civil Code
Art. 806 n. 3 Civil Code
Art. 268 Civil Code
Art. 273 n. 2 Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006011

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199012060795911

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 407/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFB412DF0543FEF5802568FC00399CD9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Compete ao autor provar que o reu não tomou as precauções necessarias para evitar o acidente de viação, designadamente que este avistou o autor pelo menos a 30 metros e que estava obrigado a usar luzes iluminando eficazmente a essa distancia (artigo 487 do Codigo Civil).

II - A indemnização fixada nos termos do artigo 508 do Codigo Civil, em vigor em 1984, e actualizavel, mas tal actualização não e oficiosa.

III - Não são cumulaveis juros de mora com o montante decorrente da correcção monetaria, podendo, no entanto, o credor provar que a mora lhe causou dano superior aos juros referidos no artigo 806 n. 3 do Codigo Civil, exigindo então a indemnização correspondente.

IV - O autor so pode pedir a actualização monetaria o mais tardar no recurso para a Relação, havendo acordo das partes, ou na falta de acordo, ate ao encerramento da discussão na 1 instancia (artigos 268 e 273 n. 2 do Codigo Civil).