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067074 AI generated

Portuguese court holds insurance contract includes financial guarantee obligation under specific regulatory framework.

Case Number 067074
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request for review, ruling that the automobile liability insurance contract inherently covers the issuance of a financial guarantee card. The plaintiff argued for a specific mandate without representation, but the court found the national insurer liable for the manager's acts under Article 800 of the Civil Code. Consequently, the contractual nature of the liability precluded the application of Article 496 regarding specific mandate rules.

Legislator headnote

Official

SEGURO AUTOMOVEL CAUÇÃO ECONOMICA FIANÇA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DANOS MORAIS MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO

Keywords

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automobile liability insurance financial guarantee obligation national insurer liability contractual nature of claims mandate without representation

Cited Legislation

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Portaria n. 17545, de 22 de Janeiro de 1960
Artigo 3 da Convenção-tipo Intergabinetes
II - O artigo 3 da Convenção-tipo Intergabinetes, publicada no Diario do Governo, II Serie, de 30 de Agosto de 1957, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n.
Decreto-Lei n. 41225, de 8 de Agosto de 1957
Artigo 800 do Código Civil
Artigo 496 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004363

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197806270670742

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N278 ANO1978 PAG193

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFB1C496DB0686DF802568FC00397F37?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, risco automovel, cobre não so o pagamento de eventuais indemnizações, como ainda a prestação de fiança ou caução economica para garantia desse pagamento futuro, o que se efectiva normalmente pela emissão de um cartão, nos termos da Portaria n. 17545, de 22 de Janeiro de 1960.

II - O artigo 3 da Convenção-tipo Intergabinetes, publicada no Diario do Governo, II Serie, de 30 de Agosto de 1957, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 41225, de 8 de Agosto de 1957, define os direitos e obrigações do Gabinete Gestor, ao tratar dos assuntos relativos ao Gabinete Emissor e sociedades nele inscritas, instituindo um mandato com representação.

III - Assim, tem aplicação o disposto no artigo 800 do Codigo Civil, sendo a seguradora nacional responsavel pelos actos da representante - Gabinete Gestor - para cumprimento das das obrigaçoes decorrentes do seguro.

IV - A responsabilidade civil decorrente tem natureza contratual, pelo que não e aplicavel o artigo 496 do Codigo Civil.