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038821 AI generated

Portuguese Supreme Court distinguishes human trafficking from lenocinio regarding victim status and consent requirements.

Case Number 038821
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal, affirming that while human trafficking and lenocinio share common protective goals, they differ in specific constitutive elements. The court held that trafficking does not require the victim to be a minor or mentally impaired, but rather someone in abandonment or extreme need, whereas lenocinio specifically targets such vulnerable groups. Furthermore, the court ruled that trafficking can be committed through seduction or manipulation even with the victim's consent, unlike lenocinio which requires the absence of consent or vulnerability.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE PESSOAS LENOCÍNIO ELEMENTO CONSTITUTIVO DISTINÇÃO

Keywords

AI generated
human trafficking lenocinio constitutive elements victim vulnerability consent in crime Portuguese Penal Code criminal distinction

Cited Legislation

AI generated
Art. 215 of the Penal Code
Art. 217 of the Penal Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027980

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198703250388213

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFB099F514F40C19802568FC003B0C82?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se é certo que alguns elementos constitutivos dos crimes previstos, respectivamente, nos artigos 215 e 217 do Código Penal, são comuns, e que neles se visa, fundamentalmente, a protecção dos mesmos bens jurídicos, já os referidos crimes diferem frente aos demais requisitos ou pressupostos que os tipificam.

II - Com efeito, por um lado, não se exige no tráfico de pessoas, como sucede no lenocínio, que o sujeito passivo seja pessoa menor ou portador de anomalia psíquica ou, então, qualquer pessoa, mas em situação de abandono ou de extrema necessidade.

III - Por outro lado, a lei é menos exigente quanto ao processo executivo do crime de tráfico de pessoas, pois se basta com o aliciamento, sedução ou simples desvio de qualquer pessoa, mesmo com o seu consentimento, para a prática da prostituição ou de actos contrários ao pudor ou à moralidade sexual.