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06P4048 AI generated

Portuguese Supreme Court remands case to Court of Appeal for factual review of omitted evidence.

Case Number 06P4048
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal to review the lower court's decision on facts and evidence. The appellant argued that the trial court omitted essential investigative steps required by Article 340 of the Criminal Procedure Code to uncover material truth. The court held that the necessity of such investigative measures is a matter of fact within the free critical appreciation of the judges, not a legal question suitable for Supreme Court review.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLECTIVO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO

Keywords

AI generated
Criminal Procedure Code omission of evidence investigative diligences Court of Appeal jurisdiction free critical appreciation material truth factual review

Cited Legislation

AI generated
Art. 432.º do CPP
d) e e) do art. 432.º do CPP).
Art. 410.º do CPP
Art. 340.º do CPP
art. 432.º do CPP
d) e e) do art. 432.º do CPP).
art. 410.º do CPP
art. 340.º do CPP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200611220040483

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AFAFFEB8FF7862A5802572DC004C7960?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Recorre-se para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, e de decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores (als. d) e e) do art. 432.º do CPP).

II - Neste quadro, tem entendido o STJ que o recurso que verse (ou verse também) matéria de facto, designadamente os vícios referidos no art. 410.º do CPP, terá sempre de ser dirigido à Relação, em cujos poderes de cognição está incluída a apreciação de uma e outra, sem prejuízo de o STJ poder conhecer, oficiosamente, daqueles vícios como condição do conhecimento de direito.

III - Resultando das conclusões dos recursos que o que se pretende ver sindicado é a decisão que indeferiu a produção de determinadas provas, por alegadamente o tribunal ter omitido a realização de diligências que se reputavam absolutamente essenciais para a descoberta da verdade material dos factos e a boa decisão da causa, em violação do que dispõe o art. 340.º do CPP, e constituindo o juízo de necessidade ou de desnecessidade de diligências de prova não vinculada, tributário da livre apreciação crítica dos julgadores, na própria vivência e imediação do julgamento, uma pura questão de facto, insusceptível de fiscalização crítica do STJ, competente para o julgamento desses recursos é o Tribunal da Relação.