Contract for traffic signs with advertising rights voided for violating mandatory road safety laws.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the contract null and void due to its illegal object. The agreement required the defendant to provide traffic signs to the municipal chamber while reserving the reverse side for advertising purposes. The court ruled this arrangement contravened mandatory provisions in the Road Code and related legislative diplomas prohibiting such commercial use on public safety infrastructure.
Legislator headnote
OfficialOBJECTO NEGOCIAL REQUISITOS NULIDADE DO CONTRATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005342
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197311230647912
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N231 ANO1973 PAG135
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF9D0487EBAFD3BE802568FC003992D9?OpenDocument
SUMÁRIO
E nulo nos termos dos artigos 669 e 671, n. 4, 2 parte, do Codigo Civil de 1867, por o seu objecto ser contrario a obrigações impostas por lei (Codigo da Estrada, artigo 3, n. 5; Regulamento do Codigo da Estrada, artigo 1, n. 2; e Diploma Legislativo de Angola, n. 2783, de 18 de Outubro de 1956, artigo 13, n. 2), o contrato (celebrado em 18 de Novembro de 1967) pelo qual determinado individuo se comprometeu a fornecer a Camara Municipal do Lobito, por certo prazo, sinais de transito, com a faculdade de utilizar o verso dos mesmos para fazer publicidade.