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99B1207 AI generated

Civil liability of the State for judicial delays requires a proven causal link between the delay and the damage.

Case Number 99B1207
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review regarding the State's civil liability for unjustified judicial delays. The plaintiff argued that the State must compensate for damages caused by the prolonged proceedings, while the State contended that compensation is only due for damages directly linked to the delay. The court ruled that establishing the causal connection between the illegal act and the specific damage is a factual matter, which cannot be reviewed by the Supreme Court under Article 722, paragraph 2, of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NEXO DE CAUSALIDADE MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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State civil liability judicial delay causal link requirement factual question review Supreme Court jurisdiction unjustified delay damages compensation

Cited Legislation

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CPC Art. 722 n. 2
CPP Art. 334
CPP Art. 337
artigo 722 do CPC
II- O estabelecimento do nexo causal entre o facto ilícito e o dano constitui questão de facto, que não pode ser objecto de recurso para o STJ, nos termos do n. 2, do artigo 722 do CPC.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040347

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200002170012072

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6/99

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV EURDH ART6.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF995FFBBA2853F0802569F50050A7A5?OpenDocument

SUMÁRIO

I- A obrigação de indemnizar por parte do Estado, relacionada com os atrasos injustificados na administração da Justiça, só o poderá ser no respeitante aos danos que tenham com esse ilícito, consubstanciado na morosidade do processo, uma relação de causalidade adequada.

II- O estabelecimento do nexo causal entre o facto ilícito e o dano constitui questão de facto, que não pode ser objecto de recurso para o STJ, nos termos do n. 2, do artigo 722 do CPC.