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074801 AI generated

Portuguese court dismisses appeal due to procedural irregularity where notification was treated as appeal instead of agravo.

Case Number 074801
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal because the notification of the author incorrectly classified the agravo as an appeal, creating a double nullity. The author argued for the nullity of this notification, but the court held that such an error could not retroactively annul the prior saneamento order. Consequently, the judicial power had already been exhausted upon receiving the resource, rendering the procedural defect ineffective.

Legislator headnote

Official

ADMISSÃO DO RECURSO ESPÉCIE DE RECURSO NOTIFICAÇÃO ERRO IRREGULARIDADE PROCESSUAL NULIDADE PROCESSUAL EXCESSO DE PRONÚNCIA RECURSO OBJECTO

Keywords

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procedural nullity misclassification of appeal exhaustion of jurisdiction saneamento order double nullity

Cited Legislation

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Artigo 201 n. 1 do Código de Processo
Artigo 687 n. 4 do Código de Processo Civil
Artigo 664 n. 2 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023498

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198701220748012

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF942AE417871ABC802568FC003A7A75?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Notificado o autor que o recurso que interpusera do despacho saneador foi recebido como de apelação, como requerera, quando é certo que tal recurso fora admitido mas como agravo, verificou-se uma dupla nulidade por se ter praticado um acto que a lei não permite e de se ter omitido acto que se encontra previsto na lei, influindo a irregularidade no exame e decisão da causa (artigo 201 n. 1 do Código de Processo), já que o Autor, reservando-se o direito de alegar na Relação, quando o procurou fazer já o recurso havia sido julgado deserto.

II - Ao arguir a nulidade da notificação, tal nulidade não pode levar à anulação do despacho saneador por forma a que, em novo despacho, fosse o mesmo recurso admitido como de apelação, porque a prática da irregularidade cometida jamais pode atingir os actos processuais praticados anteriormente, sendo certo que o poder jurisdicional do julgador, ao receber o recurso, se havia esgotado (artigo

687 n. 4 do Código de Processo Civil).

III - Se ao agravar o recorrente não restringe o objecto do recurso, o mesmo abrange, em princípio, tudo o que na parte dispositiva da sentença lhe for desfavorável (artigo

664 n. 2 do citado Código) mas não os seus fundamentos e, muito menos, o seu relatório.